Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM é uma autarquia criada em 7/12176 (Lei
6.385), cuja função é regular, controlar, estimular, fiscalizar as
atividades afins e correlatas referentes a valores mobiliários
(ações, debêntures, nota promissória comercial, índices
representativos de ações, opções de compra e venda de valores
mobiliários, etc.).
Sua principal atividade é o fortalecimento e o
desenvolvimento do mercado de ações, a regulamentação e a
fiscalização do mercado das Bolsas de Valores, de Mercadorias e
Futuros, do Mercado de Balcão e das Companhias de Capital Aberto. A
CVM possui um Presidente e quatro Diretores, todos nomeados pelo
Presidente da República.
Criado em 15/3/95 pelo Decreto 91.152, tem como
finalidade o julgamento dos recursos interpostos à aplicação de
penalidade do CVM e BACEN.
A SUSEP é a autarquia cuja finalidade é a
coordenação, o controle e a fiscalização do mercado de seguros,
da previdência privada e aberta e de capitalização.
A SPC é uma entidade vinculada ao Ministério da
Previdência e Assistência Social. Esse órgão de caráter
executivo tem como atribuição o controle, a fiscalização, a
autorização para o funcionamento, a fusão e a incorporação das
entidades de previdência privadas fechadas.
Tais entidades de previdência privadas fechadas
são complementares do sistema governamental de previdência e
assistência social e não podem ter fins lucrativos.
Em 1.964, com a criação do BACEN, o BB foi
perdendo muitas de suas características de Autoridade Monetária.
O Banco do Brasil é um banco múltiplo que
desempenha, em muitos casos, a função de agente financeiro do
Governo Federal, sendo o principal executor da política de crédito
rural oficial; administra, também, a câmara de compensação por
onde transitam diariamente todos os cheques e outros papéis.
O BB é o principal executor dos serviços
bancário do Governo Federal e suas autarquias. É a maior
organização bancária do país da qual o Governo Federal possui 51%
de suas ações. Suas principais funções são as de incrementar a
produção nacional e executar a política financeira do governo.
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