Básico do Conselho Monetário Nacional (CMN)

É o órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, atuando de forma deliberativa e não possui nenhuma atividade executiva.

Essa Autoridade Monetária foi criada em 31/12/64, por meio da lei que implementou a reforma bancária no Brasil (Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional - 4.595/64).

O CMN tem como meta zelar pelas reais necessidades da economia e pelo seu pleno desenvolvimento de maneira harmônica e sustentada, coordenando as políticas fiscal, orçamentária e creditícia.

Destacamos suas principais funções:

• 1º.) controlar o volume dos meios de pagamentos;
• 2º.) controlar o valor interno e externo da moeda;
• 3º.) buscar o equilíbrio da Balança de Pagamentos;
• 4º.) cuidar da liquidez e solvência das Instituições Financeiras;
• 5º.) regulamentar todos os tipos de créditos;
• 6º.) buscar o desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional;
• 7º.) autorizar a emissão de papel moeda;
• 8º.) disciplinar as atividade das Bolsas;
• 9º.) direcionar as aplicações das Instituições Financeiras e
• 10º.) regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todos os agentes financeiros.

O CMN é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem somente mais dois componentes: o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central.