terça-feira, 21 de março de 2017

Contrato de gestão como ferramenta gerencial para o setor público - parte 1


Nesta postagem apresentaremos alguns conceitos e comentários acerca dos contratos de gestão utilizados pelos entes públicos no âmbito de suas ações. Vale destaque que esses instrumentos são cobrados durante uma auditoria e ainda antes, durante a prestação de contas, seguindo assim o que determina a legislação quanto aos gastos do dinheiro público.

UMA FERRAMENTA GERENCIAL PARA O SETOR PÚBLICO -
 O CONTRATO DE GESTÃO

SUMÁRIO: 1 - Introdução; 2 - Um diagnóstico preliminar; -  3 - Contratos de Gestão; 4 - Avaliação do Desempenho de Organizações Públicas;5 – Quem elabora e quem acompanha o contrato de Gestão; 6 - Conclusão e Sugestões; 7 – Bibliografia.

PALAVRAS-CHAVE: contrato de gestão; ferramenta gerencial; gestão por objetivos; instrumento de planejamento; instrumento de gestão; gestão de qualidade;  eficiência;  eficácia;  efetividade;  missão; diretrizes; metas.

1   – INTRODUÇÃO
A avaliação de desempenho de uma organização, a princípio, está subordinada à definição explícita de seus objetivos, suas metas, consubstanciados num plano estratégico orientador de programas de ação. O planejamento deve orientar a escolha de indicadores de desempenho bem como  de padrões para almejá-la. As análises de desempenho, por sua vez, devem realimentar os processos de planejamento e a revisão de padrões de avaliação. Essa associação raramente vem sendo praticada em empresas estatais e consiste em desafio, também, para as empresas modernas e de grande porte. Somente quando se consegue implantar uma concepção gerencial integrada, é possível pretender uma co-responsabilidade  de todos os escalões da empresa e da gestão governamental, com o desempenho almejado.
Os objetivos gerais de um sistema de avaliação de desempenho de uma entidade estatal devem atingir,  graus máximos de atendimento quanto aos aspectos  sociais e econômicos associados  à atuação da mesma. Isto não implica, necessariamente, a utilização  de rentabilidade econômica como critério de eficiência. A eficiência de uma empresa estatal deve ser julgada a partir da eficiência física e econômica no uso dos seus insumos básicos – capital, trabalho, matéria prima.
Com este trabalho pretende-se contribuir para a objetivação do assunto proposto, mostrando  conceitos, preconizando e apresentando um método de avaliação de desempenho de empresas públicas.


2   - UM DIAGNÓSTICO PRELIMINAR
O processo de planejamento e controle gerencial é uma função crucial para as instituições públicas. A busca de ferramentas que torne sua máquina administrativa menos burocrática e mais produtiva,  é uma constante nos objetivos perseguidos  por gestores públicos modernos. Daí surge o questionamento: até que ponto a  aplicação de um método eficiente de avaliação, poderá mudar este  cenário, com vistas a sua produtividade? Logicamente que uma  eficaz avaliação de desempenho num diagnóstico que contemple as inter-relações dos objetivos internos de uma entidade e considere os fatores externos que condicionaram a execução desses objetivos. Uma adequada avaliação analítica pressupõe à avaliação comparativa do cumprimento de objetivos e metas com base em padrões escolhidos para cada uma deles. A escolha dos padrões pressupõe atribuir ao padrão um nível de excelência que se deseja atingir. A avaliação pretende examinar se os objetivos foram conseguidos com a utilização eficiente dos insumos absorvidos no processo produtivo.
Quem  vai avaliar um desempenho de uma instituição, não deve ter  interesses diretos na execução das ações e os objetivos analisados exigirão  uma interpretação que dependerá de um referencial bastante definido. É essencial que se aprecie cada ação enquanto inserida num processo global, da dinâmica técnico- administrativa da gestão da entidade, não a julgando  isoladamente.
Não se enfrenta com objetividade os assuntos  atinentes às empresas estatais no Brasil nem como elas estão sendo geridas e  como são administrados os seus recursos.  Premissas e critérios não chegam a ser explicitados, nem discutidos. Eficácia e eficiência são conceitos empregados nos debates sem a preocupação de defini-los. Métodos de avaliação não chegam nem a ser formulados. A crítica e a defesa apoiam-se, freqüentemente, em princípios vagos e com base em evidencias esparsas. O caos no qual os debates se ambientam parece, por vezes, desemaranhar-se quando contendores encontram unanimidade de opinião.
No período atual,   enfrenta-se  um elevado endividamento em que as empresas públicas mergulharam, comprometendo sua liquidez, onerando os cofres públicos e colocando em risco a qualidade e a continuidade de seus futuros serviços à coletividade. Existem  ainda outros pontos críticos como a enorme dificuldade que as empresas tem em resolver problemas do Balanço de Pagamentos do país e a interferência de sucessivos grupos políticos no poder na gestão das empresas, provocando a deterioração da eficiência.
Em um país de políticas de curto prazo, a idéia de planejamento é desacreditada. Investimentos públicos de infra-estrutura não vem tendo garantia de continuidade sequer para horizontes de um ano, e, a motivação dos governantes pela gestão cotidiana da empresa é pequena. Neste quadro, a alta freqüência na substituição de diretorias e os critérios políticos de seleção são preocupantes, a indefinição de rumos com os quais operam os circunstanciais administradores dilui suas responsabilidades.
A turbulência política e econômica do país tem dificultado a identificação das rupturas que inevitavelmente virão. É essencial que todos estejam preparados para ancorar os debates acerca dos destinos das empresas públicas em bases sólidas. A década de 80, de recessão econômica e abertura política, vem mostrando que a melhor autodefesa da legitimidade da empresa pública, a  médio prazo, será sustentar-se e fortalecer-se com base na apresentação clara de seus objetivos, metas, resultados sociais e econômicos.
A experiência internacional apontando nesta direção é grande. Instrumentos institucionais como os Contratos-programa permitem aos governos o estabelecimento e o acompanhamento de metas para as suas empresas públicas. A gestão governamental seleciona os objetivos de investimentos, aprova  e acompanha os cronogramas de implantação, fiscaliza a extensão e a qualidade  dos serviços prestados pela empresa, sua eficiência operacional, rentabilidade e liquidez.